A LEI E O VOTO

País de poucas letras, onde a leitura é hábito rarefeito e a informação em geral não ultrapassa a profundidade que se pode alcançar em alguns segundos de noticiário de TV, é compreensível que a maioria dos eleitores ache um absurdo isso de cassar o diploma ou o mandato de gente que recebeu tantos votos.

Nem tente explicar aos eleitores do vereador mais votado da Capital, Gean Loureiro, por que o TRE-SC manteve a cassação do seu mandato por infidelidade partidária. Ou contar aos eleitores do candidato a prefeito mais votado em Braço do Norte, que o TSE negou-lhe o registro da candidatura e que, portanto, os 11 mil votos que recebeu serão considerados como votos nulos. E que é provável que o juiz eleitoral se decida pela diplomação do segundo mais votado, com 4 mil votos.

No caso do prefeito eleito, mas não registrado, havia uma condenação transitada em julgado na Justiça comum estadual. Coisa pouca, algo como “apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. Mas à força de liminares e outros recursos, conseguiu concorrer sub judice, empurrando com a barriga até onde deu.

No caso do vereador, e de outros cassados por infidelidade, ainda restam duas esperanças: recurso ao TSE e o julgamento em breve, pelo STF, da decisão do TSE que considerou ilegal o troca-troca de partidos.

É provável que, como já se tornou hábito, tudo termine em pizza. O STF, por algum motivo, pode reformar a decisão do TSE, abrindo na prática novas oportunidades para que os oportunistas de plantão continuem fazendo a dança das cadeiras. O que é ótimo para novos prefeitos, que precisam fazer maioria nas Câmaras. E nada melhor para fazer uma maioria rapidamente, do que “convencer” alguns vereadores a mudarem-se para o partido que estiver no Poder.

Ah, quanto ao caso do prefeito com condenação transitada em julgado, nem se preocupem. Logo, logo encontrará uma saída.

É por isso tudo que, quando a lei diz que só pode se candidatar duas vezes e o cara se candidata quatro vezes, ficam todos rindo satisfeitos e contentes: apesar de toda a marolinha do TSE, vocês acreditam mesmo que, ao fim e ao cabo, alguém terá peito de fazer cumprir a lei? Ora, a lei é redigida (pelos políticos!) com tantos desvãos, duplos sentidos e imprecisões propositais, que o normal é que os juizes fiquem com cara de tacho. E fama de frouxos.

Quando era pequeno, depois da matinê no cinema, a gente ia brincar de camói aí. E às vezes um que estava fazendo às vezes de policial ou xerife vinha com aquela “pare em nome da lei”. O jeito era parar e botar os braços pra cima. Afinal, a lei era a lei. Hoje ninguém mais brinca disso. E ninguém, que tenha dinheiro e/ou amigos influentes, deixa de fazer nada apenas porque a lei diz o contrário. Obedecer à lei é para otários.