CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS

O Tribunal de Contas do Estado emitiu ontem o parecer prévio sobre as contas do governo, exercício de 2007. Recomenda a aprovação, embora tenha feito seis ressalvas e uma dúzia de recomendações.

Agora o parecer será discutido e votado pela Assembléia Legislativa, que é o Poder fiscalizador, que pode aprovar ou não as contas do governo.

O que o TCE achou de errado:

1. Educação – inclusão dos gastos com inativos para efeito de cálculo do percentual mínimo de 25% das receitas, a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino;

2. Saúde – inclusão dos gastos com inativos para efeito de cálculo do percentual mínimo de 12%, a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde;

3. Defensoria dativa – ausência de registro contábil de dívida no valor de R$ 54 milhões;

4. Precatórios – contabilização, de forma imprópria de precatórios a pagar no Passivo Permanente;

5. Ensino superior – reincidência quanto à não aplicação do mínimo exigido em assistência financeira aos alunos;

6. SEITEC (Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte) – aplicação de recursos do Funcultural fora da sua finalidade, vinculação de receitas de impostos a fundos e contabilização incorreta de receita tributária como contribuição.

Entre as recomendações, tem algumas bem interessantes, como a de que o governo estabeleça “políticas voltadas à solução do crescente prejuízo gerado todos os anos” pelo Invesc.

Um dos pontos salientados pelo relator, conselheiro César Filomeno Fontes, foram os conflitos entre a previsão e as despesas. O conselheiro deu até uma alfinetadinha na Secretaria de Planejamento: “É um fato que evidencia uma deficiência no planejamento governamental, muito embora a estrutura administrativa do Estado contemple uma Secretaria especialmente responsável por essa função”.

Para ler a íntegra da nota do TCE sobre as contas, clique aqui.