terça-feira, 30 de dezembro de 2008

A inconstitucionalidade da 254

O advogado Gley Sagaz (que foi um dos autores de algumas das ações contra LHS, em nome da coligação opositora, Amin incluído), produziu um estudo, um parecer, sobre a Lei Complementar 254. Essa mesmo, a que promete aumento para servidores da segurança e tem gerado todo tipo de atrito e interpretação ao longo de cinco anos.

Ele procura provar, no documento, que a Lei é inconstitucional. Entre outras coisas, porque propõe um aumento sem previsão orçamentária.

Esta é a conclusão:
“Quando foi encaminhado à Assembléia o Projeto de Lei do qual originou a Lei Complementar 254, não tinha a acompanhá-lo os documentos exigidos pelos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo por isso os atos nulos conforme prescreve o art. 21 da citada Lei de Responsabilidade.

Portanto, dentro dos ditames legais e constitucionais, a Lei Complementar 254, afronta os incisos I e II do art. 169 da Constituição Federal, bem como os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo por isso, seus efeitos nulos, conforme art. 21 da Lei de Responsabilidade.”

A íntegra, com a argumentação que o levou até aí está aqui.

7 comentários:

Anônimo disse...

Se o processo legislativo dessa lei foi realmente como diz o Dr. Gley, acredito que, por coerência, ele deva, agora, promover o devido reparo aos nossos bolsos, entrando na justiça como fez com outras leis inconstitucionais desse governo...

Anônimo disse...

Como um homem só pode enganar tanta gente. Os policiais, homens vividos, com sindicato e tudo. Ele, deve rir porque suas manobras para chegar ao senado estando dando certo e o PMDB fica quietinho porque ele, LHS, tirou todo seu espaço. Ele, LHS sabe que não precisa do PMDB para se eleger sanador é só colar mais alguma como essa dos policiais. Essa de dar dinheiro das contribuições do povo aos atingidos e assim por diante. LHS será senador com ou sem o PMDB.

Anônimo disse...

Ao anônimoda 9h58min:
Ele será senador com o Raimundo Colombo e o Dário formando a chapa de Governador.
Ou seria outra a intenção do Raimundo Colombo em ter apoiado o Dário no segundo turno a revelia do seu chefe JKB*?!
*ou o chefe seria o Júlio Garcia?
E o Paulinho vai aplaudir, pois está sem força no partido e não perderá a pose!

Anônimo disse...

Sempre foi um jogo a política. Tem dividendos quem sabe jogar o jogo.

Anônimo disse...

A lei 254, além de inconstitucional, é imoral, de cunho eminentemente politiqueira. Desculpem-me os praças ou servidores da segurança pública pela empulhação a que foram submetidos.

Anônimo disse...

Ahhhhh ! agora eu entendi as razões do Luiz 15 ter descumprido a lei 254 !!!!
Ele não iria cometer um ato ilegal cumprindo a lei que ele criou e sancionou !
Soldado é punido por descumprir a lei, enquanto governador vai passear no parque mesmo tendo descumprido a lei !
Viva o Brasil, terra dos sifu !!!!

Anônimo disse...

Raimundo Colombo apiou o Dário? então foi por isso que o Dário se elegeu, porque o candidato do Demo de Lages, apoiadissimo pelo Colombo levou uma surra do PP que dá dó... Agora vi que político da casa não faz milagre, digo, não elege seus cupinchas