TSE NA COLA DOS ITINERANTES

O assunto ainda não chegou às rodas de conversa, mas vai chegar. Mais cedo ou mais tarde, dependendo do resultado da votação do TSE: a lei que permite a reeleição só uma vez tem sido desrespeitada por alguns candidatos, que estavam usando uma interpretação que lhes era conveniente, a da territorialidade.



E o que o TSE está decidindo (já com maioria de votos, aguardando apenas o voto do presidente, que pediu vistas)? Que a lei não fala em território. Proíbe um terceiro mandato consecutivo para o cargo. Não importa se o cara foi prefeito duas vezes em Cacimbinhas e em seguida se elegeu prefeito de Cunhenhém, a mil quilômetros de distância: na lei em vigor não pode ter terceiro mandato, independentemente de onde ele vá ser exercido.



Na feijoada do Diarinho, que teve a presença de alguns políticos, como o deputado Paulo Bornhausen (DEM), é claro que o assunto acabou sendo discutido. E o Damião até publicou uma nota [aqui], ontem mesmo, com a história do julgamento, no TSE, dessa questão que poderá ter conseqüências em Florianópolis.



Por que só agora estão mexendo nisso? Ora, porque o TSE só se manifesta quando provocado e até agora ninguém tinha levantado a questão. E o resultado prático será que teremos não só o governador sub judice, com a espada do TSE sobre sua cabeça, mas também um prefeito sub judice. No caso do Dário, se houver mesmo a condenação que está se desenhando, a situação será ainda pior que a do governador, porque a ação contra ele, que inevitavelmente será proposta, partirá de uma decisão sobre um caso idêntico.



Molecagem sobre foto do Jean Bastos.



ATUALIZAÇÃO DO MEIO-DIA



Só pra apimentar o debate e antecipar algumas questões que serão levantadas nas discussões a respeito:



1. Prescrição: o voto do ministro Eros Grau classifica essa prática de buscar uma terceira eleição em outro município como “fraude à Constituição”. E fraude não prescreve. Aliás, o caso que está sendo julgado e quase concluído pela condenação do prefeito fraudador, é da eleição de 2004.





2. “Tapetão”: não consigo entender a lógica dessa argumentação dos que acham ilegítimo cassar mandatos obtidos por meios fraudulentos ou pela violação da lei. Seria um choro compreensível, se as regras tivessem sido obedecidas. Mas ao se comprovar um malfeito, o mandato fica contaminado. É mais ou menos como o ladrão de carteiras reclamar do juiz que mandou confiscar seu dinheiro. A propriedade daquele bem, obtido criminosamente, não pode ser considerada legítima.



3. “E os votos? A vontade do povo não conta?”: ora, é claro que conta, pra escolher qual candidato prefere. Para dizer se o candidato pode ou não pode ser eleito, pode ou não pode ser diplomado, existem as leis. E para defender o cumprimento das leis, os tribunais. Ter uma boa votação não absolve o candidato de todos os crimes que ele possa ter cometido. Mesmo em países aclamados como grandes democracias funciona assim: vide o caso de Richard Nixon, governante legitimamente eleito nos Estados Unidos que, considerado culpado de envolvimento num esquemão (que, no Brasil, seria considerado “menor”), acabou tendo que renunciar para não ser tirado do cargo.