Para que os leitores curiosos e advogados possam ter uma idéia, afinal, do que se trata, coloquei a íntegra do misterioso contrato (na verdade fornecido rapidamente, assim que pedi à SSP) no blog das íntegras. Para ir até lá é só clicar aqui.
É um longo texto cheio de considerandos e fundamentos legais (não é pra menos, afinal há cinco anos que o governo está tentando enfiar esta engronha garganta abaixo dos proprietários de veiculos financiados e naturalmente tenta se cercar por todos os lados, para evitar que as novas ações judiciais que já estão sendo preparadas tenham sucesso).
Como aperitivo, a primeira cláusula:
“CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOA íntegra está aqui.
Este contrato tem por objeto a delegação da execução do serviço público de registro dos contratos de alienação fiduciária dos veículos automotores, conforme dispõe a Resolução 159/2004 do CONTRAN. Este serviço compete ao DETRAN/SC que, através deste instrumento chancelado pelo PRIMEIRO PERMITENTE, realiza a delegação de sua execução para o PERMISSIONÁRIO, que efetuará, às suas expensas, o registro dos contratos de alienação fiduciária em livro próprio, informando on-line aos PERMITENTES o número do registro junto ao livro, para que este averbe tal informação no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”
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3 comentários:
O governo de Santa Catarina não larga desse espírito terceirizador! O negócio é delegar funções, e fazer de conta que o governo serve para alguma coisa. Vou criar um contrato também, delegando ao governo estadual o pagamento de todos os impostos cujo pagamento me competem.
Como é fácil meter a mão no bolso dos consumidores. Aliás, tem um deputado que é muito chegado tambem aos cartórios, logo logo ele vai defender mais essa, pois sempre é o mesmo que apresenta a tabela de aumento das custas cartoriais.
Se o Detran está delegando esse serviço, presumo que ele já seja executado pelo mesmo. Ao deixar de executá-lo, o Detran certamente baixará as taxas que costuma cobrar que quem necessita de seus serviços. E como a iniciativa privada é sempre mais eficiente, iremos pagar aos cartórios menos do que pagávamos ao Detran !!! Bom, mas agora tenho que sair, vou me preparar para a inauguração do teatro do LHS. Abraços.
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