O PAPEL DA IMPRENSA

“A imprensa catarinense também está em julgamento”

No dia 20 de novembro de 2006 o leitor do DIARINHO encontrou o título acima nesta coluna, ocupando praticamente todo o alto da página 3. Naquela época ainda eram poucos os que levavam a sério o processo contra LHS, por abuso do poder econômico e mau uso dos meios de comunicação.

Mas eu alertava, no texto de abertura (reproduzido também abaixo) que era assunto importante, onde estava em jogo o futuro político catarinense.

Neste momento, em que se preparam novas movimentações para o moribundo, que agora se arrasta no Tribunal Superior Eleitoral e poderá resultar na cassação do mandato do governador, achei oportuno republicar alguns trechos do voto do relator de então (no TRE-SC), Juiz José Trindade dos Santos. Para refrescar a memória e lembrar do que, afinal, se trata.

Por causa do espaço, deixei apenas a parte final do voto (ainda assim com cortes), com a caracterização das acusações. Mas continua sendo uma leitura importante para entender o caso.

[Abaixo, trechos da coluna de 20 de novembro de 2006]

O governador LHS está sendo acusado de se beneficiar de um uso exagerado do esquema de comunicação montado em parceria com a Associação dos Jornais do Interior (Adjori). O primeiro voto, o do relator, Juiz José Trindade dos Santos, além de pedir a punição do governador eleito, levanta uma série de questões relacionadas com o uso indevido dos veículos de comunicação. E os jornais que participaram do esquema ficam muito mal na fotografia. Dê uma lida no voto do Juiz: a imprensa catarinense não sai bem dessa história.

O DIARINHO não é associado à Adjori, não tem o rabo preso em nenhuma ratoeira. Isto faz com que cresça a nossa responsabilidade. Por isso, resolvi publicar, hoje, os trechos que achei mais importantes ou interessantes do relatório do Juiz, que foi apresentado na sessão de terça-feira passada. Como não cabia tudo, tive que cortar muita coisa. Onde tem [...] significa que cortei um ou mais parágrafos e onde tem (...) significa que cortei palavras ou frases de um parágrafo. O texto inteiro tem 40 páginas, que li atentamente no final de semana.

Lamento azedar a coluna com um tijolão destes, cheio de letrinhas, mas é provavelmente o assunto mais importante desta semana: o futuro político catarinense está sendo discutido aí.

Claro que tem gente dizendo que se LHS perder o mandato, a “vontade do povo” será desrespeitada. Bobagem: o eleitor votou na boa fé, na confiança, mas se ficar provado que houve crime, tem que punir.

“RELATÓRIO
Cuida-se de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (por abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação), aforada pela Coligação Salve Santa Catarina (PP/PV/PMN/PRONA), (...), contra os Srs. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA e LEONEL PAVAN, respectivamente candidatos a governador e vice-governador pela Coligação Todos Por Toda Santa Catarina (PMDB/PFL/PSDB/PPS/PRTB/PTdoB/ PAN/PHS),(...). [...]

V O T O
[...] 5 Da caracterização.

Este tema merece especial atenção.
5.1 Alega a representante que há abuso do poder econômico, abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social.
Em uma análise sistêmica, creio que seja possível afirmar que estão configurados os abusos e o uso, mas mesmo que não se desejasse, mesmo que se fizesse uma interpretação restritiva, é inquestionável o uso indevido dos meios de comunicação social.

5.1.1 Do abuso do poder econômico.
[...] (...) o emprego de recursos lícitos em tal monta que quebre não a igualdade financeira dos candidatos, mas a igualdade política, em condições de interferir no resultado da eleição (tanto no resultado propriamente dito, como no ânimo e disposição do eleitorado, e não necessariamente reverter em resultado), também caracteriza o abuso.

Some-se a isso, quiçá não o investimento direto e efetivo de recursos financeiros - particulares, públicos e/ou de campanha -, mas um apoiamento que caracterize bem estimável em dinheiro (Resolução TSE n. 22.250/2006), na forma de publicidade; um apoiamento conquistado ou articulado a partir das campanhas institucionais do Governo, a partir da democratização dos recursos governamentais destinados à publicidade institucional, a partir de uma expectativa de negócios futuros... enfim, um apoiamento nos moldes de uma parceria, provavelmente vinculada ao grande filão dos recursos públicos.

E toda essa construção já começa a conduzir ao abuso do poder político, note-se - e continuo.

[...]Nesse passo, impressiona o interesse da Associação dos Jornais do Interior - ADJORI - em produzir matérias jornalísticas com os feitos do Governo do Estado de Santa Catarina, exatamente no interregno do quarto final de mandato, do afastamento e renúncia do ex-Governador-representado. Se tal interesse persistisse, quiçá Santa Catarina economizaria alguns milhões de reais dos cofres públicos destinados a questionáveis campanhas institucionais... (...)

Certo é que o espaço na mídia não é gratuito!
(...) E é a partir desse ponto - a existência do público e do privado; do institucional e do jornalismo; do exercício profissional da imprensa e do eleitoral - que se unem os elos dos abusos e do uso.

É por isso que vejo existir também abuso do poder econômico, sendo desnecessário demonstrar valores e/ou suas origens: a campanha veiculada na mídia catarinense não foi, financeira ou politicamente, gratuita!

5.1.2 Do abuso do poder político.
Nessa linha de raciocínio, se houve o patrocínio da iniciativa privada na/para a produção e divulgação de material jornalístico francamente favorável ao representado, não é demais afirmar que há fortes indícios de que tal apoio tem estreita ligação com a ação governamental na mídia, no mínimo por intermédio das astronômicas cifras investidas em publicidade institucional.

[...] No caso em apreciação, flagrante a pessoalidade de toda a divulgação, conforme se vê do material acostado aos autos, não só nas ditas matérias jornalísticas, mas, também, na propaganda institucional.

Por isso é que entendo estar caracterizado também o abuso do poder político. O favorecimento, somado às coincidências de declarações de autoridade governamental e de simultâneas e/ou subseqüentes campanhas institucionais e “campanha jornalística”, induzem à conclusão de que, de maneira indireta e/ou direta, implícita e/ou explícita, existiu a influência e o uso do Governo Estadual.

[...] 5.1.3 Do uso indevido dos meios de comunicação social.
[...]A propaganda institucional personalizada no Governador-ex-Governador-Candidato-representado, somada à dita campanha jornalística, caracteriza, indubitavelmente, o uso indevido dos meios de comunicação.

[...] Os jornais e revistas trazidos à colação justificam as manifestações precedentes: 1) existe uma maciça campanha publicitária em torno de um único protagonista, o ex-Governador-candidato-representado Luiz Henrique da Silveira; 2) a campanha publicitária, por sua vez, apresenta contornos ainda mais temerários, quais sejam, (a) envolve promoção pessoal por intermédio de propaganda institucional e (b) promove promoção pessoal por intermédio das alegadas “matérias jornalísticas”. Estas, a seu turno, estão envoltas numa nuvem de fortes indícios de uso e/ou influência da máquina administrativa, quer seja por intermédio da democratização das verbas oficiais destinadas à campanhas institucionais do governo (interiorização da informação!), quer seja em torno das expectativas de negócios futuros, haja vista ser vultosa a conta de publicidade governamental.

[...] Em síntese: existe abundante material de promoção pessoal do representado; esse material envolve propaganda institucional e alegadas coberturas jornalísticas na imprensa regional.

[...] 6 Da potencialidade
[...] Pois bem, entendo que a maciça campanha personificada no candidato-representado tinha e teve potencialidade para interferir na eleição para o governo do Estado de Santa Catarina.

[...] (...) mais do que tudo, há um aparato publicitário centrado na pessoa do representado, promovendo-o de forma indevida a partir, primeiro, do diferencial criado com relação aos outros concorrentes (e por via de conseqüência e por si só suficiente a macular e deslegitimar o pleito); segundo, por estar sustentado quiçá até em um investimento formalmente legítimo, mas materialmente viciado, haja vista a explícita adesão da mídia impressa em favor dessa candidatura; terceiro, complementar ao primeiro, por ser visível a “mão do Estado” sobre toda essa campanha publicitária (pois não pode ser outro o juízo a partir das maciças campanhas institucionais e das “campanhas jornalísticas”, deflagradas casadas e concomitantemente, ao que tudo indica sob os auspícios de fartos recursos públicos e de inquestionável influência política); quarto, por existir um significativo segmento da mídia impressa alinhado e à disposição para tal promoção, talvez nem focados na candidatura e no candidato (o que para o presente caso é irrelevante), mas certamente “olhando para o futuro”: “o que mais quatro anos desse governo poderá representar para o nosso segmento, especialmente nós, jornais do interior, uma vez que as ações de mídia, como regra, ficavam concentradas nos grandes centros e com os maiores veículos?”, é o que deve ter se perguntado a ADJORI.

[...] 6.5 O resultado de todos esses aspectos é a existência de real possibilidade de influência no resultado da eleição, com desequilíbrio entre os candidatos.
[...] E no caso sub examine, consoante o já consignado acima, não apenas restaram caracterizados os abusos e o uso indevidos como demonstrada está a sua potencialidade para interferir no processo eleitoral, colocando em vantagem perante os seus concorrentes o candidato representado.
[...] É o voto.