UM FREIO NA TERCEIRIZAÇÃO

O Juiz do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon publicou uma sentença em 13 de outubro último, que enfia profundamente o dedo na humorosa ferida da terceirização. Àqueles que têm tempo, paciência e curiosidade, recomendo a leitura da íntegra da sentença, que está aqui.

A contratação de mão-de-obra terceirizada pelo governo, que deveria ser um recurso excepcional para situações específicas, tornou-se uma forma freqüentemente usada para burlar a lei. Em vez de contratar por meio de concurso público, nomeia-se, a bel prazer da autoridade contratante, os funcionários a serem empregados pelas administradoras de mão-de-obra, que e a seguir são designados para trabalhar em funções muitas vezes privativas de servidores concursados e efetivos. Na prática, funciona como se fossem cargos de confiança. E a empresa prestadora de serviço acaba remunerada para intermediar a fraude. É mais ou menos isso que está sendo denunciado e para o que o Juiz determinou que se puxe o freio de mão.

Abaixo, o ofício que circulou ontem em todas as repartições estaduais, enviado pela Secretaria de Estado da Administração, por recomendação do Procurador Geral do Estado. Ele dá uma idéia do que se trata. Os destaques e grifos do texto abaixo constavam do original.
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Ação Civil Pública. Concessão em parte de antecipação de tutela. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região. Cumprimento e conhecimento. Urgência.

Trata-se de comunicado através do Ofício GAB/PGE nº 2813/08 enviado pelo Procurador Geral do Estado, Dr. Sadi Lima, cientificando esta Secretaria de Estado da Administração de uma decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis sob os autos da ACP nº 04214 2008 034 12 00 2.

O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª região ingressou com Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em face do Estado de Santa Catarina, objetivando em síntese, a declaração incidental da insconstitucionalidade do art. 26, da Lei nº 6.772/1986 e a imposição ao Estado de algumas obrigações, tais como: a) se abster de contratar trabalhadores subordinados por meio de terceirização para suas atividades fim ou meio; (b) fiscalizar a idoneidade das prestadoras de serviço que contratar; (c) não praticar atos de gestão pessoal nas prestadoras de serviço; (d) rescindir os contratos, convênios ou parcerias com terceiros para a contratação de trabalhadores subordinados para suas atividades fim ou meio, tudo sob pena de pagamento de multa; (e) condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O Exmo Sr. Juiz do Trabalho, insere nos autos da sua decisão que o autor da ação alega e comprova, documentalmente, que os diversos órgãos da administração Pública do Estado de Santa Catarina se utilizam de mão-de-obra terceirizada, para prestar serviços de natureza subordinada, não eventual e com pessoalidade, executando tarefas típicas ou exclusivas de servidores ou empregados públicos. Essa prática, de acordo com o Parquet, viola o princípio constitucional do concurso público e prejudica a massa de trabalhadores qualificados, que não tem acesso ao emprego público, além de precarizar as relações de trabalho.

Diante dos argumentos apresentados pelo autor da ação, foi concedida em parte, a antecipação de tutela, determinando que o ESTADO DE SANTA CATARINA, de imediato:

- se abstenha de contratar trabalhadores subordinados por meio de terceirização para suas atividades fim ou meio, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) diários pelo descumprimento, até que cesse a irregularidade (art. 461, § 4º, CPC).

- não pratique atos de gestão pessoal nas prestadoras de serviço sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 por infração(art. 461, § 4º, CPC).

Depreende-se ainda dos autos, que a decisão em questão não alcança a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Educação por haver ação própria relativamente a elas (nºs. 5772 2005 034 12 00 e 2593 2008 036 12 00 9).

Diante disso, propõe-se que seja encaminhada com URGÊNCIA, cópia desta informação às Diretorias e respectivas Gerências desta Secretaria de Estado da Administração, SDR’s, demais Secretarias e órgãos da administração indireta, que se entender necessário, para cumprimento e conhecimento da decisão judicial em anexo.

Florianópolis, 27 de outubro de 2008.

CONCORDO COM OS TERMOS DA INFORMAÇÃO Nº 8.068. ENCAMINHE-SE O PRESENTE, ÀS DIRETORIAS E RESPECTIVAS GERÊNCIAS DESTA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SDR’S, DEMAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE SE ENTENDER NECESSÁRIO, PARA CUMPRIMENTO E CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM ANEXO.

  

SEA, em 27 de outubro de 2008.

Antônio Marcos Gavazzoni

Secretário de Estado da Administração