O VOTO

Abaixo publico alguns trechos do voto do ministro Ari Pargendler (foto). Ficou um pouco longo para os padrões da internet e certamente não caberia no jornal. Mas acho que sua leitura é útil, para ajudar a compreender o momento político que estamos vivendo. E até para poder argumentar, contra ou a favor, com um pouco mais de informação. O voto não está na íntegra, mas o que está aí foi transcrito ipsis literis (ou, em portugês, só foi copiado e colado, sem alteração). Os destaques são do original.

Diz aí, ministro:

“Senhor presidente, o presente recurso interposto pela coligação Salve Santa Catarina tem como objeto a decisão que no dia 19 de dezembro de 2006 diplomou Luiz Henrique da Silveira o governador do Estado de Santa Catarina. A petição que me veio como recurso está dividida em três capítulos assim intitulados: 1) A ilegal propaganda do governo via jornal, rádio e televisão, 2) uso indevido dos meios de comunicação, 3) do abuso de autoridade. O primeiro capítulo se reporta basicamente aos termos da ação popular proposta por Celestino Roque Cecco e outros, contra o estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira governador de Santa Catarina, Derly Anunciação, secretário de estado da informação e ONE WG agência de publicidade. E nesse tópico, a causa defende que o recurso contra a expedição do diploma é a de que Luiz Henrique da Silveira fez despesas públicas com o custeio de propaganda eleitoral destinada a sua reeleição ao cargo de governador do estado de Santa Catarina. Despesas portanto ilegais, e ademais disto, comprometidas pelo proeminente gozo da propaganda eleitoral. No exercício 2004 o total das despesas teria atingido a quantia de R$ 53.936.634, 76, conforme relatório e parecer prévio sobre as contas no exercício 2004 no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Então eu transcrevo aqui um trecho da petição inicial em que se diz basicamente que toda essa mídia do estado de Santa Catarina, por meio de jornais, rádio, televisão e respectivas associações estiveram envolvidas nessa campanha. Na transcrição diz o seguinte: sem sombra de dúvida foi montado o maior aparato de comunicação já visto em Santa Catarina com um único fim, alavancar a candidatura a reeleição do então governador Luiz Henrique da Silveira, isso tudo a custa do erário. O segundo capítulo do recurso contra expedição de diploma tem como suporte a petição inicial da Ação Judicial Eleitoral ajuizada pela coligação Salve Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, ex-governador do estado de Santa Catarina e candidato a governador e contra Leonel Pavan, candidato e vice-governador cujo objeto é a apuração do abuso de poder econômico, do abuso de autoridade e do uso indevido dos meios de comunicação. A teor das respectivas razões o relatório e parecer prévio sobre a soma do exercício 2005 prestados pelo governador do estado, em parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pretere gastos com publicidade e propaganda no astronômico montante de R$ 63.480.000,00. O uso indevido dos meios de comunicação basicamente consistiu na disseminação mais ampla possível da pessoa, da propaganda da Descentralização vinculada a pessoa do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que num acordo de entidade entre ambos, logicamente vendendo produtos eleitorais no pleito a reeleição. Há um segundo trecho que eu cito em que é relatada que a campanha ela abrangeu jornais associados a Adjori, que é a associação das entidades de comunicação que concederam ao ex-governador, generosos espaços por meio de encartes ilustrados e suplementos de jornais, tudo isso a título ‘gratuito’. O terceiro capítulo contra expedição de diploma está centrado no que o recurso denomina de abuso de autoridade do envio à Assembléia do Estado de Santa Catarina a exatos seis dias da realização do segundo turno das eleições que o projeto de lei número 317.8/2006 isentando do pagamento de IPVA os veículos de duas ou três rodas com cilindradas não superior a 200 centímetros cúbicos. Então isso teve atingido mais ou menos 375 mil proprietários de motos no Estado de Santa Catarina, todos eleitores e com as repercussões nos eleitores indiretos que seriam beneficiados com essa medida. Isso teria contrariado a Lei de Responsabilidade Fiscal e portanto seria também um motivo para o recurso contra a expedição de diploma. Em suma, a candidatura de Luiz Henrique da Silveira a reeleição ao cargo de governador do Estado de Santa Catarina, teria sido estimulada mediante: 1) propaganda pessoal, que há pretexto de publicidade institucional custou aos cofres públicos R$ 53.936.634, 76 no exercício de 2004 e R$ 63.480.000,00 no exercício 2005. 2) Propaganda pessoal por meio de jornais, sem recursos públicos aparentes, dissimulados por meio de cadernos especiais, suplementos, encartes com fotografias e nomes próprios. 3) Promessa de renúncia fiscal as vésperas do pleito.

Luiz Henrique da Silveira apresentou contra razões nas quais negou o uso indevido de meio de comunicação social, bem assim o abuso de autoridade e de poder econômico declarando pleminarmente a citação de Leonal Arcângelo Pavan, como vice governador, na qualidade de consortis necessário. Então a idéia aqui é que se Luiz Henrique perder o cargo ele será prejudicado sem ter participado do processo. No mérito, deu conta de que a ação de investigação judicial eleitoral foi julgada improcedente, bom assim como a respectiva causa coincide com um dos fundamentos do recurso contra expedição de diploma, de modo que já foi examinado pela justiça eleitoral e não pode ser objeto de re-exame sob pena de que se dará intenções conflitantes e inconsistentes, não se prestando minimamente a se constituir sequer indício de prova para ensejar o recurso do processo contra a expedição de diploma. Já no encaminhamento do projeto de leio encaminhado a assembléia legislativa do estado de Santa Catarina, não caracteriza o abuso de autoridade. Tal proposta já estava formulada no executivo e durante o mês de outubro decidiu-se encaminhar ao legislativo, não sendo possível condenar um candidato, agora governador devidamente empossado, em virtude de ato praticado por ex-governador de estado no serviço restrito de suas funções. Uma das grandes argumentações é que tudo isso se deu não pelo ex-governador Luiz Henrique, porque o projeto foi encaminhado pelo sucessor dele, haja visto que ele renunciou ao cargo, seis meses antes da eleição. A seguir, o ministério público eleitoral, na pessoa do doutor Francisco Xavier de Melo Filho, opinou pelo conhecimento e desprovimento de recurso contra expedição de diploma. Tendo em vista dos autos, após o voto do relator ministro José Delgado, julgando procedente o pedido.

(...)

Voto vencido, o relator originário, o juiz José Trindade dos Santos, assim situou os fatos é público e notório 1) que o representado é o governador do estado de Santa Catarina. 2) que o candidato em representado assumiu a condição de candidato ao cargo de governador mesmo antes do registro da sua candidatura. Constitue ter contado com a agremiação partidária da qual é filiado, o PMDB devia ser confirmada pela convenção partidária e materializado por meio de conseqüente registro. 3) Que o representado concorre a reeleição. Está concorrendo para o segundo mandato de governador sucedendo a si próprio. 4) Que o representado num primeiro momento afastou-se do cargo de governador para realizar sua campanha, e após a oficialização da candidatura renunciou ao cargo para dedicar-se exclusivamente ao processo e por outras razões que fazem parte do seu discurso. Que o senhor Derly de Anunciação, coordenador geral da campanha do representado foi titular da secretaria de Estado durante sua gestão. 5) (o ministro não falou). 6) Que o governo do estado investe maciçamente em campanhas institucionais veiculadas na mídia. 7) Que em tais campanhas são utilizados símbolos e logomarcas que não só identificam o governo do estado de Santa Catarina, mas o vinculam a determinada gestão e administração.

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Diz o primeiro DVD que analisei o que se tem é uma notícia que em São Lourenço do Oeste foram instalados serviços de telemedicina. Os exames de eletrocardiografias são feitos no local e repassados por meio da internet para avaliação de especialistas. O fato de ser divulgado em todo o estado não me parece também que justifique.

Notícias do programa de microbacias destinado a ajudar pequenos agricultores com apoio técnico na melhoria das respectivas propriedades. Mas não fala nada específico sobre o programa. Dá uma notícia de que existe o programa, de que há uma ajuda, mas não há uma especificidade a respeito.

Isso ai é absolutamente desvinculado da idéia, de um caráter realmente informativo. Na verdade o que está se pretendendo ai e isso não acontece só nesse caso, vemos diariamente, havendo um desvirtuamento desse princípio constitucional. Então estou concluindo que nenhum deles traz qualquer informação específica nem tem caráter educativo, muito menos de orientação social.

Agora o segundo ponto. Publicações aparentemente levadas a efeito sem recursos públicos. Suplemento especial publicado no jornal O Informe. É um jornal em que aparece foto de Luiz Henrique da Silveira com divulgação de obras. Jornal Voz Regional, Especial Luiz Henrique, no município de Concórdia, com fotos de Luiz Henrique com laudações e notícias de obras. Tudo isso gratuitamente.

E a revista Metrópole, que tem o governador Luiz Henrique na capa diz descentralização: Luiz Henrique da Silveira colhe primeiros resultados também do segundo plano de governo. Essa edição mostra os feitos de onze secretarais de desenvolvimento regional. Digo eu: tais publicações sequer passam por arremedo de notícia. Constitui matéria incontestavelmente promocional.


E a vista das cópias dos autos, como diz o relator: 1) Existe uma maciça campanha publicitária em torno de um único protagonista o ex-governador, candidato Luiz Henrique da Silveira. 2) A campanha publicitária por sua vez apresenta contornos ainda mais temerários quais sejam: a) Envolve promoção pessoal por intermédio de propaganda institucional; b) Promoção pessoal por intermédio das elencadas matérias jornalísticas. Essas publicações estão envolta em fortes indícios de uso/e ou influência da máquina administrativa, quer seja por intermédio da democratização das verbas oficiais destinadas a campanhas institucionais do governo, interiorização da informação, quer seja em torno das expectativas de negócios futuros, haja vista as contas de publicidade governamental.

O que levaria tais veículos a promover tais encartes? A democratização da informação. A democratização dos recursos públicos? A importância da notícia? A sombra do governo por traz do secretário de estado da comunicação? Esse no processo eleitoral de 2006 coordenador geral de campanha do representado (LHS)? O que se vê efetivamente, ai é o relator que está dizendo isso, é propaganda, é enaltecimento de quem já se anunciara candidato e o foi, e hoje está reeleito. O que se vê efetivamente é o efeito da presença do estado no meio jornalístico. E assim se lista a propaganda institucional e até a validade das matérias jornalísticas substanciadas nos encartes de jornais não o são os seus efeitos materializados em indevida exposição publicitária. Ademais, dizer que os encartes são matérias jornalísticas é no mínimo vergonhoso. Nessa linha de raciocínio, se houve o patrocínio, da iniciativa privada para a produção e divulgação de material jornalístico francamente favorável ao representado não é demais afirmar que h;a forte indício que tal apoio tem estreita relação com a ação governamental na mídia, no mínimo pelas astronômicas cifras investidas em publicidade institucional.

(...)

O critério para ser observado para a distinção do que seja publicidade institucional e propaganda pessoal está definido no artigo 37 da Constituição Federal no respectivo parágrafo primeiro ia comunicação pública, direta e indireta de qualquer um dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também há o seguinte: a publicidade dos atos, programas obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo de prestação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos.

Digo eu: os recursos públicos devem ser geridos em favor do administrado e não do administrador. O governante não tem direito em fazer publicidade em proveito próprio. As despesas autorizadas são aquelas autorizadas a custear publicidade necessária pelo seu caráter educativo, informativo, ou de orientação social. Se desviar da sua finalidade a publicidade institucional pode configurar o abuso de autoridade nos termos do artigo 74 da lei 9.504/97.

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Vou transcrever aqui um texto que foi republicado no Correio Lageano, Diário do Sul, não lembro agora a cidade, A Notícia que é de Joinville, o Diário Catarinense: investir no turismo é contribuir para o crescimento de todo o estado. São Em Ação. Ninguém discute a força do turismo em Santa Catarina. Para valorizar ainda mais esse segmento o governo investe em obras importantes. A revitalização das rodovias estaduais e as operações na área da segurança pública são alguns exemplos. Outra ação é a implantação de portais de lazer nos principais destinos turísticos do estado. Todas essas obras e ações contribuem para mais força ao turismo, além de movimentar a economia e levar mais qualidade de vida a toda população. Digo eu: o que há nessa publicação de informativo? Educativo? Ou de orientação social que justifique o dispêndio público. Qual a utilidade dela se não a de fazer propaganda de quem governa? Alguém que faça turismo foi beneficiado por essa propaganda?

O segundo texto está no Diário Catarinense, Notícias do Dia, no Estado e Correio Lageano, Novas instalações ajudam a agilizar o atendimento nas delegacias de São Bento. Um dos jornais publicados, é na capital, que não é São Bento. Santa em Ação a delegacia regional da comarca de São Bento do Sul, o novo prédio da comarca de São Bento do Sul ganharam novas e modernas instalações. O novo prédio com 840 metros quadrados de área construída e também abriga o IML no município. Com o investimento foi possível gerar uma economia de R$ 50 mil ao ano, valor que era gasto com aluguéis. Serviços como confecção de documentos, vistoria e licenciamento de veículos ficaram mais ágeis, já que passaram a ser oferecidos em um único local, além disso melhoraram as condições de trabalho dos funcionários que agora contam com um espaço mais amplo. Governo do Estado de Santa Catarina. Digo eu: A Notícia, um jornal local, teria sentido, publicar sobre o funcionamento da delegacia, do novo prédio, se o respectivo endereço tivesse sido indicado. Qual no entanto o propósito de divulgar nos principais jornais do Estado com sede na respectiva capital? Eu pergunto: depois dessa publicação, em quanto ficou reduzida a economia de R$ 50 mil de aluguéis propalada na propaganda?

Terceiro, publicado no jornal A Notícia de Joinville. Em dois anos a segurança na regional de Criciúma ficou ainda melhor. Santa Catarina em Ação. De todo estado chegam exemplos de investimentos na área da segurança. Na regional de Criciúma foram mais de R$ 2,5 milhões aplicados nos últimos dois anos, tudo para garantir ainda mais segurança aos moradores da região. Os recursos resultaram em obras e ações como a reforma do presídio regional de Criciúma. A modernização da frota das polícias civis e militar e melhorias em delegacias. Outra ação importante é a implantação da central de polícia de Criciúma que vai tornar ainda mais eficiente o trabalho de investigação. Governo do Estado de Santa Catarina. Digo eu: Será que A Notícia... publicada na cidade de Joinville, que fica no Norte do Estado de Santa Catarina, a respeito de um fato ocorrido em Criciúma, que fica no Sul do Estado de Santa Catarina. Será que essa notícia teve algum outro efeito que não o de divulgar e de em fim colocar em exposição a figura do governador?

Notícia publicada em jornais da capital diz que Criciúma teve investimentos em segurança. Pergunto: A segurança na capital do estado, onde foram publicados esses jornais, melhora com a notícia de que Criciúma teve investimentos nesse setor? Segundo ponto: divulgação por meio de rádio e televisão como se fosse publicidade institucional de investimentos de obras de governo. Então aqui já não se trata mais de publicação. É publicidade.

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Notícia publicada em jornais da capital diz que Criciúma teve investimentos em segurança. Pergunto: A segurança na capital do estado, onde foram publicados esses jornais, melhora com a notícia de que Criciúma teve investimentos nesse setor? Segundo ponto: divulgação por meio de rádio e televisão como se fosse publicidade institucional de investimentos de obras de governo. Então aqui já não se trata mais de publicação. É publicidade.

Há prova farta nos autos que a publicidade institucional o governo do Estado de Santa Catarina favoreceu a candidatura de Luiz Henrique da Silveira mediante promoção de seus feitos enquanto governador daquele estado (...) emitir no custo da publicidade institucional o preço da propaganda dissimulada em outros espaços.

Apenas porque já é suficiente para a procedência do pedido o reconhecimento de que a publicidade institucional, paga, veiculou propaganda pessoal, deixo incorporar esse fundamento a motivação do voto. Com essas considerações após a conclusão eu voto com o relator.”