Fala, procurador!

Marcelo D’Ambroso:
“A imoralidade administrativa não provoca homicídios mas, em muitos casos, genocídios”.

Procurador explica a ação contra o “trem da alegria”

Na coluna do último dia 19 (terça), falei aqui sobre uma ação que o Ministério Público do Trabalho move contra as transposições de servidores públicos, que considera irregulares ou ilegais. O tal trem da alegria, que permitiu aumentos de salários generosos num estalar de dedos, como num passe de mágica, sem necessidade de novo concurso.

[para ler é só rolar a tela mais pra baixo, até chegar ao dia 19 e ao título “Já fez o seu pedido?”]

E vários leitores, nos comentários, começaram a discutir a ação. Alguns levantaram a questão do valor do prejuízo calculado pelo MPT e um chegou a falar sobre a destinação do dinheiro da multa.

O promotor que assina a ação civil pública enviou, a propósito dessa discussão toda, alguns comentários e esclarecimentos, que transcrevo na íntegra (o destaque é meu):

“Por entender que o Ministério Público é um órgão do povo, já que, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil, todo Poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido, e, nestas condições, a atividade ministerial que ocorre em defesa da sociedade deve ser o mais democrática possível, aí incluindo-se os indispensáveis esclarecimentos aos cidadãos de sua atuação, valho-me deste meio para trazer à lume algumas considerações que permitam à população catarinense refletir sobre os fatos veiculados na Ação Civil Pública n. 781/2008, que corre na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em comento.

Em primeiro lugar, apresento congratulações ao editor do blog pela reportagem, e por permitir discussão entre os leitores, através de um meio moderno e dinâmico, como a internet, para dizer o seguinte: os R$10.000.000,00 anuais citados na ação correspondem a um valor meramente resultante do somatório do impacto financeiro em folha do Estado a partir das irregulares e absurdas transposições procedidas, conforme apurado pelo TCE, por amostragem, não a exata quantia, que, certamente, é bem superior, já que o MPT, a partir da divulgação em mídia do teor da ACP, está recebendo várias denúncias de novas situações de “reeenquadramentos”.

Para chegar aos R$40.000.000,00, a conta é simples: quatro anos, 4 x R$10.000.000,00 = R$40.000.000,00 – verba que poderia muito bem ser usada quiçá para duplicar a BR 470 ou para melhorar as condições de segurança da BR 101 e das pontes que ligam a Ilha de Santa Catarina, que ceifam vidas, entre inúmeros exemplos a elencar de aproveitamento de uma quantia desse porte.

Quanto à inconstitucionalidade da legislação estadual apontada e ilegalidade das “transposições”, “cessões”, “incorporações”, etc., para não alongar, basta citar o conteúdo da Lei Complementar Estadual n. 325/2006, de idêntico teor à da LC 326/2006, e de tantas outras similares:

“Art. 5º. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, serão enquadrados por transformação para o novo cargo, conforme linha de correlação estabelecida pelo Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

§1º. Na linha de correlação prevista no Anexo III serão mantidos o nível e a referência em que o servidor se encontrar na data de 1o de janeiro de 2006.

§2º. Os titulares de cargos de provimento efetivo, na condição de isolado, lotados na Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação por força do disposto no art. 199 da Lei Complementar n. 284, de 28 de fevereiro de 2005, serão atingidos pelas disposições do caput deste artigo, assegurando-se a diferença da remuneração percebida e a prevista para o novo cargo como vantagem pessoal nominalmente identificável, sendo enquadrados em nível e referência de acordo com o tempo de serviço no cargo ocupado.”

Pois bem, o dito ANEXO III da referida LC, o qual pode ser obtido junto à Assembléia Legislativa, tal qual tantos outros anexos das questionadas leis pelo MPT, simplesmente dispõe, na chamada “linha de correlação”, que “agente de serviços gerais” passa a ser “analista técnico em gestão ambiental”, como também passam a ser “analista técnico em gestão ambiental”, os “motoristas”, os “administradores”, os “nutricionistas”, os “orientadores educacionais” e os “professores”, dentre outros – ou seja, diferentes profissões com remunerações distintas passam a ser uma coisa só – “analista técnico em gestão”, acumulando-se as benesses da função anterior com a da atual.

Assim também no IPESC, cuja conversão ganha o nome de “analista técnico previdenciário”; assim também na Secretaria de Estado de Planejamento, que ganha “analistas técnicos em gestão pública”, etc.

Não se conhece, no ordenamento jurídico pátrio, justificativa plausível, dentre os princípios que regem a Administração Pública brasileira, que permita a transposição de um motorista, um advogado, um nutricionista e um professor para um único e novo cargo que abarca todas estas funções, denominado “analista técnico em gestão...”

No particular, não se encontra explicação plausível para a denominada “linha de correlação” estabelecida na legislação estadual, nem no dicionário.

Quanto ao pleito de condenação do Estado e demais órgãos acionados na indenização de R$40.000.000,00, pede-se a reversão da quantia ao FDD – Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para recomposição de bens lesados, que não é administrado pelo MPT, diga-se de passagem, ou para entidades filantrópicas ou mesmo entes públicos (neste caso obras públicas em favor da comunidade afetada). Para refletir mais sobre as irregularidades que ocorrem na administração pública e suas conseqüências, é necessário pensar que cada criança que morre de fome, cada paciente que morre por falta de atendimento ou de medicamento pode ser uma vítima de verba pública mal empregada.

É interessante que sempre chama mais a atenção da sociedade o homicídio resultante de violência nas favelas do que o prejuízo sofrido pela população nos desvios de dinheiro público afetando diretamente a massa que sofre as precárias condições de saúde, educação e trânsito ofertadas. A imoralidade administrativa não provoca homicídios mas, em muitos casos, genocídios. A única diferença com os crimes estampados nas capas de jornais é que não se vê a vítima, mas ninguém duvide, ela existe!

Enfim, espera-se que o povo brasileiro nunca perca a capacidade de se indignar e de questionar as irregularidades que acontecem na Administração Pública, nem deixe de acreditar que é possível construir uma sociedade livre, justa e solidária, tal qual prescreve a Constituição de 1988, apesar das falcatruas. O Brasil dispõe hoje de mecanismos e instrumentos capazes de corrigir as distorções, ainda que demande tempo, sendo que o Ministério Público existe justamente para isto.

Marcelo D'Ambroso
Procurador do Trabalho

Nota do editor: este post tinha sido colocado ontem, dia 21, aqui no blog. Aparece agora com nova data, porque foi publicado hoje na coluna De Olho na Capital, do Diarinho.