OPERAÇÃO FUTURA

Não tem aquela norma da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual o estado não pode gastar mais de 49% do orçamento com pessoal? Ela tem um complemento: a partir de 46,55% soam os alarmes. É o tal de “limite prudencial”. O Tribunal de Contas precisa emitir um aviso, ouvem-se buzinas dentro dos cofres e as luzes de emergência ficam piscando.

Pois bem, o Tribunal de Contas do Estado retirou, da conta de gastos com o pessoal, os pensionistas. Não sei bem direito por que, mas imagino que seja uma operação futura: é que eles serão pagos pelo fundo previdenciário que, um dia, se tudo correr bem, existirá.

Bom, já que um dia o fundo esse ficará com essa folha, então por que não retirá-lá já dos encargos? Isso fez com que o governo, por exemplo, em vez de gastar 54% do orçamento com salários (e estourar, portanto, todos os limites da LRF), gaste apenas 41,85% (mesmo assim, segundo informaram na terça, já está em 45%). Vários pontos percentuais somem como se fosse mágica. E é mágica mesmo.

LEI VIRTUAL
A bancada do PP chama a Lei Complementar 254, de 2003, de “lei virtual”. É aquela que dá aumento para a Polícia Militar. Nunca prestei muita atenção, porque achava que era apenas a bancada minoritária esperneando.

Eu sou, além de distraído, lento. Sabia que se tratava de uma lei que aumentava salários “quando houver arrecadação suficiente”, ou coisa parecida. À primeira vista, tudo normal. Mas a ficha acabou caindo: trata-se de mais uma operação futura!

O monstrinho foi criado apesar do que dizem os artigos 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal: o governo e seus deputados aprovaram uma lei que “garante” uma remuneração baseada numa receita que não se sabe quando ocorrerá, nem se ocorrerá.

Teria sido mais honesto redigir a lei nos seguintes termos:

“toda semana o Ivo Carminatti (ou outro participante do comitê gestor) jogará na mega-sena; e assim que ele for contemplado, dividirá o valor integralmente com todos os praças da PM”.

Pronto, a soldadesca saberia que tem cerca de uma chance em 50 milhões, de ganhar o aumento.

Do jeito que está, não tem como avaliar, matematicamente, as chances da coisa acontecer. É, mesmo, uma lei virtual. Fantasmagórica.

“OHHH, NÃO DEU...”
A afirmação do governo, por intermédio do Secretário da Administração, de que, infelizmente, não será desta vez que sobrará dinheiro para cumprir a promessa expressa na lei virtual, era esperada. O governo sabe (e sabia muito bem na época em que propôs a lei), que não tem como aumentar gastos com o pessoal.

A lei virtual foi uma operação futura com nítida intenção protelatória. À medida em que o tempo passa e o futuro chega, fica claro que a proposta é impossível de cumprir.